Funções do Consulado Brasileiro

. proteger, no país estrangeiro, os interesses e direitos dos cidadãos brasileiros, desde que estejam de acordo com as leis brasileiras e locais;
. aconselhar os brasileiros com problemas legais e jurídicos;
. agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, efetuando procurações, testamentos, registros de nascimentos, casamentos, óbitos e alistamento militar de brasileiros, bem como a legalização de documentos estrangeiros a serem utilizados no Brasil;
. expedir passaportes e vistos de entrada no Brasil para estrangeiros;
. auxiliar os brasileiros necessitados perante tribunais e demais autoridades estrangeiras;
. auxiliar a localizacão de cidadão brasileiro;
. dar assistência ao cidadão que esteja em dificuldades (doença, acidente, roubo, processo judicial, prisão etc.);
. promover, quando for o caso, a repatriação de cidadão brasileiro desvalido;
. agir na qualidade de Juiz Eleitoral quando houver eleições no exterior e receber, em nome da Receita Federal, declaração de Imposto de Renda de brasileiros domiciliados no exterior.